O Atestado Médico e Odontológico

O atestado (também denominado certificado médico ou odontológico) é a afirmação simples, resumida e por escrito de um fato clínico verificado e de suas possíveis consequências. Trata-se de um documento particular, elaborado por um profissional legalmente habilitado no exercício regular de sua profissão.

O atestado é uma peça meramente informativa e, portanto, sua emissão não exige um compromisso legal ou oficial prévio por parte de quem o subscreve. No entanto, isso não exime o profissional da obrigatoriedade moral, ética e legal de relatar a mais estrita verdade, gozando o documento de presunção de veracidade. A expedição do atestado é parte integrante do ato médico ou odontológico e um direito inalienável (inquestionável) do paciente, não importando em qualquer majoração de honorários.

Classificação dos Atestados quanto à Destinação ou Finalidade

Oficiosos: São aqueles solicitados por particulares para atender a interesses privados e situações menos formais do dia a dia, sem cunho de oficialidade. Exemplos: justificativas de faltas ao trabalho privado, a aulas, ou atestados de sanidade para frequentar piscinas e academias.
Administrativos: Exigidos por autoridades e repartições para o interesse do serviço público ou do servidor. Exemplos: abono de faltas de funcionários públicos, licenças-saúde, concessão de aposentadorias, biometria e admissões em escolas ou cargos públicos.
Judiciários: São os atestados requisitados por um juiz ou pela administração da Justiça. Exemplo: atestado para justificar a ausência de um jurado ou testemunha em uma audiência. Nota: Para alguns doutrinadores clássicos, apenas os atestados judiciários são considerados verdadeiros documentos médico-legais em sentido estrito, embora os oficiosos possam vir a integrar processos como princípio de prova.

Classificação quanto ao Conteúdo e Veracidade

A doutrina classifica os atestados, com base em sua idoneidade e na intenção do emissor, nas seguintes categorias:

Idôneo: É o atestado que reflete a verdade clínica. O compromisso ético e legal do profissional é fornecer sempre um atestado idôneo.
Gracioso (ou Complacente/de Favor): Fornecido por amizade, parentesco ou para agradar e angariar clientela, burlando a verdade de forma sub-reptícia. É rigorosamente proscrito e condenado pela ética.
Imprudente: Emitido de maneira inconsequente e intempestiva, frequentemente baseando-se apenas na palavra de quem o solicita, sem a devida verificação objetiva ou exame clínico.
Falso (Doloso): Emitido com o autor tendo plena consciência de que as informações (existência de doença, necessidade de repouso, etc.) são inverídicas. É uma falsidade ideológica que constitui crime.
Piedoso: Emitido com a intenção de confortar familiares ou o próprio paciente em casos de diagnósticos cruéis e incuráveis, atestando uma enfermidade diversa e benigna. Embora a intenção seja confortar (piedade), a prática continua sendo reprovável e ilícita por alterar a verdade.

Estrutura e Requisitos de Preenchimento

Embora não exista uma forma rígida, a legislação e as normativas dos conselhos de classe exigem elementos fundamentais para que o atestado cumpra sua finalidade e resguarde a responsabilidade do profissional:

Identificação do Profissional (Cabeçalho/Rodapé): Nome completo, profissão, número de inscrição no Conselho Regional (CRM ou CRO) da jurisdição, endereço profissional e assinatura, frequentemente acompanhada de carimbo.
Identificação do Paciente: Nome, sobrenome e, obrigatoriamente, um documento de prova de identidade (como RG ou CPF). Isso evita fraudes, como uma pessoa doente consultar-se e pedir o atestado em nome de uma pessoa sã que precisa justificar uma falta.
Finalidade: Deve-se declarar o objetivo do documento (ex: para fins escolares, trabalhistas, previdenciários). A expressão genérica "para os devidos fins" deve ser rigorosamente evitada.
Fato Ocorrido e Tempo de Repouso: A atestação do atendimento, com a data e o horário exato da consulta. Caso seja necessário repouso, o tempo de afastamento estimado (em horas ou dias) deve estar explicitamente especificado.
Local, Data e Encerramento: O documento deve ser datado, não podendo conter rasuras ou uso de corretivos. Espaços em branco entre o fim do texto e a assinatura não devem ser deixados para evitar adições ilegítimas.
Guarda e Cópias: Recomenda-se a emissão em duas vias. A primeira via vai para o paciente, e a segunda, devidamente assinada por ele, deve ser anexada ao prontuário para resguardo legal do profissional.

A Inclusão do Diagnóstico / CID e o Sigilo Profissional

Por princípio do segredo profissional, o médico ou cirurgião-dentista não deve revelar o diagnóstico no atestado, a não ser que ocorra uma de três exceções: justa causa, dever legal, ou autorização expressa do paciente.

Quando o paciente solicita a inserção da CID (Classificação Internacional de Doenças) para atender a exigências patronais ou administrativas, essa concordância deve estar expressamente manifestada no próprio atestado, preferencialmente com a assinatura do paciente logo abaixo de uma frase anuindo com a publicidade de seu diagnóstico.

É importante destacar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o empregador não pode exigir a CID em atestado médico ou odontológico para fins de abono de faltas, pois essa exigência viola garantias constitucionais ligadas à privacidade e intimidade do trabalhador.

Atestado Falso: Implicações Penais e Éticas

A emissão de atestado falso é severamente punida, tanto na esfera ética quanto criminal, pois atenta contra a fé pública.

Para o Médico: O Código Penal, em seu Artigo 302, tipifica um crime específico: "Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso", prevendo pena de detenção de um mês a um ano, somada à multa se houver finalidade de lucro.
Para o Cirurgião-Dentista: Como o Art. 302 cita expressamente a figura do "médico", cirurgiões-dentistas que falsificam atestados são frequentemente enquadrados no crime de Falsidade Ideológica (Artigo 299 do Código Penal). Essa tipificação possui penas de reclusão de um a cinco anos se documento público, ou um a três anos se particular.
Infrações Éticas: Os códigos de ética proíbem categoricamente: atestar fatos não praticados ou verificados; comercializar atestados; emitir atestados ilegíveis ou sem identificação do registro profissional (CRM/CRO).

Atestado vs. Declaração de Comparecimento

Embora comumente confundidos, atestado e declaração são documentos com pesos diferentes. Enquanto o atestado faz fé de ofício e comprova uma condição clínica justificadora de afastamento ou repouso, a declaração exige apenas um relato de testemunho presencial.

A declaração de comparecimento é utilizada amplamente para acompanhantes. Ela serve para certificar que a pessoa esteve no consultório acompanhando o paciente em determinado dia e horário. Contudo, a declaração não tem poder de conceder "repouso" ou "dispensa clínica" ao acompanhante, uma vez que este não foi o indivíduo que sofreu o procedimento e suas consequências orgânicas. O abono de falta pelo empregador, nesses casos, dependerá de acordos coletivos ou legislações trabalhistas específicas.

Selecione um tópico